O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral,. trÁfico. havia sido comprovado com base em prova testemunhal e na confissão do réu durante interrogatório. Da Admissibilidade da Prova Testemunhal. Editorias: Criminal. 167. DESATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE COERÊNCIA INTERNA, COERÊNCIA. Entre as leis infraconstitucionais que regulam o uso de provas no Brasil, se destaca o Código de Processo Civil (CPC). Questão atualizada em 9/9/2022. 2. 2. Prova testemunhal que se acolhe, por não haverem os depoentes sido contraditados em juízo. Sobre contradita e a arguição baseada em circunstâncias ou defeitos, que tornam a testemunha suspeita de parcialidade ou indigna. “1 - Nos crimes sexuais, geralmente cometidos às ocultas e sem a presença de testemunhas, são de real valor probatório as declarações da vítima, máxime se coerentes com as demais provas. A professora e defensora Lara Teles FERNANDES em seu livro Prova Testemunhal no Processo Penal traz uma pesquisa de LOFTUS com três grupos de estudantes demonstrando o quão prejudicial (sendo equivocada, sem mais provas confirmatórias) pode ser uma prova testemunhal. A jurisprudência confirma essa tendência já antes verificada. ” Acórdão 1246024 , 00015962920198070019, Relator: JAIR SOARES, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 30/4/2020, publicado no PJe:. Um exemplo disto é o falso documental que exige a participação de prova técnica para comprovação do falso, bem como indicar a autoria. 1. Não podemos olvidar sobre o procedimento específico da prova testemunhal quando se tratar de criança e ou adolescente testemunha de violência, regulamentada pela Lei 13. Investe-se ainda que uma possível condenação em pagamento da contribuição social na Justiça do Trabalho não é garantia de retribuição do beneficio do segurado/empregado, pois se na referida ação houvesse. 9 de setembro de 2021, 8h00. A. (STJ – HC 479. Apesar que em matéria penal, havendo prova incontestável da inocência do acusado (claro se houver) pode ser arguido a qualquer tempo antes do trânsito em julgado ou após através de rescisória. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. Danilo Vital. 936. Dessa forma, se para condenação nos crimes comuns, o julgador não pode se basear apenas em elementos colhidos no inquérito policial, na decisão de pronúncia é exigido, tão somente, a presença de indícios de autoria, além de prova da. 159 do CPP), a. Resposta: sim “ 1. 2. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, quando evidenciado o seu emprego por outros meios de prova. Sentença reformada apenas na parte que diz respeito a condenação do INPS no reembolso de despesas de condução do ofi cial de justiça e de correio, que pertencem ao gênero custa (art. Editorias: Criminal. 3. No caso, a prova testemunhal não foi reproduzida em juízo, ou seja, não foi submetida ao devido processo legal, “princípio garantidor das liberdades. Ratificando liminar deferida anteriormente, a 6ª. 818 da CLT e art. 1. Além de haver divergência nos depoimentos testemunhais na fase inquisitiva e judicial acerca da participação do réu no delito o depoimento de testemunha indireta ouvir dizer sem amparo em outras provas não autoriza a condenação razão pela qual impõe-se a manutenção da sentença absolutória nos moldes do artigo 386 VII do CPP. O testemunho é um meio de prova disciplinado pelos arts. Sexta Turma revê entendimento e decide que é ilegal pronúncia baseada apenas no inquérito policial DECISÃO. Assim, com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça reassentou a jurisprudência que determina a necessidade do afastamento da condenação criminal e por analogia, da prisão preventiva também, quando o decisão for embasada apenas em depoimento de testemunho indireto, impondo à acusação a produção de outras provas mínimas. AUSÊNCIA DE PROVAS. 03. 126. Art. Precedentes da Quinta e. Afirma a defesa que apenas o acusado foi ouvido em juízo, sem que. SUBSTÂNCIA. gov. 2. STJ determina despronuncia de homem acusado com base em testemunho indireto. Não podemos olvidar sobre o procedimento específico da prova testemunhal quando se tratar de criança e ou adolescente testemunha de violência, regulamentada pela Lei 13. A utilização da prova testemunhal remonta aos tempos antigos, desde os gregos, passando por todas as fases do Direito Romano e, nos tempos atuais, consiste em uma ferramenta de importância vital ao processo penal. Prevê o artigo 400 do Código de Processo Civil que a prova testemunhal será sempre permitida desde que não exista. Dentre os princípios que informam o processo encontra-se aquele da “obrigatoriedade da prova”, que significa, em última análise, que aquele que. PELA PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. apenas sobre os fatos percebidos, sem verbalizar suas opiniões pessoais; e a. Com relação à prova testemunhal, tem-se que “só é prova testemunhal aquela produzida em juízo” (CAPEZ, 2020, p. A condenação se baseou somente no que o bombeiro e a policial. Se fosse suficiente a mera confissão policial, sem a ratificação judicial em regular processo, garantida a ampla defesa. Independente do destaque acima, fica a dúvida sobre a validade dessa prova. São Paulo: RT, 2007, p. Trata-se da informação prestada por quem de direito acerca de tal fato ou qualquer de suas circunstâncias integrantes. 1992). . A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que o reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível. Respondido em 20/09/2022 14:42:00 Explicação: Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias, nos. A ministra Laurita Vaz, relatora do recurso, destacou que a produção de provas foi realizada no curso regular da ação penal em. PROVA TESTEMUNHAL À guisa de compreensão quanto as provas produzidas durante o inquérito e de grande influência em plenário, tem-se a prova testemunhal, produzida por meio deA corte decidiu que a condenação baseada unicamente no reconhecimento fotográfico sem a devida confirmação judicial deve ser anulada. Ao concluir pelo não conhecimento do recurso, a ministra esclareceu que a jurisprudência do TST é no sentido de que o indeferimento de depoimento de testemunha (artigos 820 e 848. e. O reconhecimento fotográfico realizado em solo policial é material probante a ser considerado para efeitos de comprovação da autoria do delito, desde que corroborado por outros elementos de prova colhidos em juízo sob a luz do contraditório e da ampla defesa. A prova documental é um documento escrito ou qualquer material que transmita um registro físico a respeito de algum fato, como, por exemplo: gravações de áudio, vídeos, fotografias, entre outros. A condenação somente ocorrerá diante de provas contraditadas. ABSOLVIÇÃO. Além de haver divergência nos depoimentos testemunhais na fase inquisitiva e judicial acerca da participação do réu no delito o depoimento de testemunha indireta ouvir dizer sem amparo em outras provas não autoriza a condenação razão pela qual impõe-se a manutenção da sentença absolutória nos moldes do artigo 386 VII do. 2013, de relatoria do Min. A alegação de nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem fica superada com a prolação de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou, nos últimos meses, duas edições da Jurisprudência em Teses (nºs 105 e 111) sobre provas no processo penal. Sexta Turma anula pronúncia baseada apenas em elementos do inquérito não confirmados em juízo. 966. Isso porque uma condenação baseada apenas em conjecturas e ilações feriria de morte o princípio da não-culpabilidade, ínsito à dignidade da pessoa, matriz de nossa Constituição. Nesse sentido, tem se posicionado a jurisprudência, ao admitir o valor probatório do inquérito apenas quando corrobora a prova produzida em juízo. Dentro do rol de provas previstas no Código de Processo Civil está a prova testemunhal, a qual possui peculiaridades que merecem atenção. I – "Ofende a garantia constitucional do contraditório fundar-se a condenação exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial não. Provas e o CPC. "Eventuais vícios. No entanto no caso a testemunha e as provas periciais juntamente com o promotor tiveram papel fundamental para a decisão do juri. 290. No julgamento do REsp 1. CONDENAÇÃO MANTIDA. Para acessar o inteiro teor com maior celeridade, clique sobre a titulação. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. 372, que: "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL Requerimento da Prova O autor deve requerer a prova testemunhal na inicial, e o réu, na contestação. Falsas memórias 5. A prova documental é um documento escrito ou qualquer material que transmita um registro físico a respeito de algum fato, como, por exemplo: gravações de áudio, vídeos, fotografias, entre outros. O crime de estupro praticado contra vulneráveis está previsto no artigo 217-A do Código Penal, no livro que trata dos crimes contra a dignidade sexual da vítima. 202 a. Com a prova material, pretende-se certificar a existência dos fatos, cuja certeza, segundo a lei, só pode ser obtida através de conhecimentos específicos. Ordem em parte denegada e em parte julgada. O tema da prova testemunhal é muito discutido por juristas e doutrinadores, em nosso ordenamento jurídico. 048/99, bem como Súmula 149 do STJ e diante da explicação supracitada, para ter direito ao tempo de serviço rural deve existir. " Versões contraditórias e abandono da. O presente trabalho tem a finalidade de abordar o reconhecimento de. º 2, do art. 341/17, efetivação d. Conquanto se alegue que a prova utilizada para instruir a denúncia seria ilícita, pois foi emprestada de ação de investigação judicial eleitoral proposta em face apenas de candidato a vereador também denunciado - o que prejudicaria o exercício do contraditório do paciente -, verifica-se que houve a prévia produção de provas. 314-SE, julgado em 23/5/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o depoimento testemunhal indireto não possui a capacidade necessária para sustentar uma acusação e justificar a instauração do processo penal,. 1. Decisão Texto Integral: Acordam os Juízes, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I - RELATÓRIO. Sabe-se em matéria processual que, de acordo com o art. Em diversos casos, a prova testemunhal é a única prova existente no processo e, por isso, acaba sendo utilizada para fins de motivação e convencimento do magistrado. Sexta Turma revê entendimento e decide que é ilegal pronúncia baseada apenas no inquérito policial. PROVA TESTEMUNHAL CONCEITO: Toda prova é uma testemunha, pois atesta a existência. 2. D. 9. O objetivo geral é, portanto, analisar a questão da importância dada a palavra da vítima nesses crimes sexuais, no que tange aos riscos de cometimento de injustiças. Desses casos, 91% terminaram em condenação. 1. 386 , VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 2021: De acordo com a jurisprudência desta Corte, na esfera criminal não se admite a condenação do réu baseada em meras suposições, provas inconclusivas, ou exclusivamente colhidas em sede inquisitorial, tal como ocorrido na espécie. No tópico principal, procura-se argumentar acerca do depoimento da vítima e a realização de laudo pericial, sendo estes dois mecanismos probatórios possíveis e que deveriam ser apresentados em conjunto, em casos de estupro de vulnerável. Prejudicada a pretensão de se ver revogada a prisão cautelar quando já transitada em julgado a condenação. O testemunho dos policiais presentes na operação policial realizada no local, por si só não tem a força de ensejar uma condenação, uma vez que em respeito ao contraditório e a ampla defesa a prova testemunhal e até mesmo uma eventual confissão devem ser aferidas em consonância com outros elementos presentes aos autos, como. Apenas para ilustrar, imaginemos uma situação em que há. A absolvição do réu, por falta de provas, da imputação de crime de corrupção eleitoral (art. 1. O perito deve ater-se apenas a ver e relatar os achados, ou seja, visum et r epertum. a fls. O denominado ônus da prova consiste na incumbência que recai sobre a parte de provar a veracidade do fato alegado, ou seja, define quem deverá provar ser o agente culpado ou inocente. Sexta Turma rechaça condenação baseada em reconhecimento que não seguiu procedimento legal. O contraditório pode ser definido pela expressão latina audiatur et altera pars, que significa “ouça-se também a outra parte”. PROVA TESTEMUNHAL À guisa de compreensão quanto as provas produzidas durante o inquérito e de grande influência em plenário, tem-se a prova testemunhal, produzida por meio de A corte decidiu que a condenação baseada unicamente no reconhecimento fotográfico sem a devida confirmação judicial deve ser anulada. Testemunho indireto não pode ser único fundamento de decisão condenatória. 2. Pronúncia baseada apenas no inquérito policial é ilegal, diz 6ª Turma do STJ. Prova testemunhal que se acolhe, por não haverem os depoentes sido contraditados em juízo. 1 corpo delito 2. Trata-se da possibilidade de o magistrado validar a utilização da prova emprestada, sendo certo que esta. A prova testemunhal, decerto, ainda é o meio de prova utilizado mais frequentemente no processo penal brasileiro. Diante da ausência de exame de alcoolemia é possível a aferição do estado de embriaguez pela prova testemunhal, que atestará a Falta nos autos prova irrefutável a demonstrar a materialidade e autoria dos crimes a ele imputados. Nos termos do disposto no artigo 423 do CPP, caput, é missão do magistrado, ao aferir a legalidade e relevância probatória, deliberar a respeito dos "requerimentos de provas a serem produzidos. 2. 883/MG, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão que afirma a legalidade da prova testemunhal indireta, reconhecendo sua suficiência para embasar uma sentença condenatória, uma vez que tal modalidade de prova é admitida pela legislação em vigor e sua valoração fica a cargo. Contaminação da prova testemunhal 6. STJ: testemunho indireto não sustenta a acusação (Informativo 776) No AREsp 2. VÍCIOS. Prova documental. Conquanto se alegue que a prova utilizada para instruir a denúncia seria ilícita, pois foi emprestada de ação de investigação judicial eleitoral proposta em face apenas de candidato a vereador também denunciado - o que prejudicaria o exercício do contraditório do paciente -, verifica-se que houve a prévia produção de provas. 74º, n. STJ - Julgamento antecipado fere direito de defesa quando há pedido de provas . o que resultaria. Por unanimidade, o colegiado. 733,. 2. No caso dos autos, de acordo com Dantas, nenhuma testemunha ocular do delito foi ouvida formalmente no inquérito ou em juízo. É VEDADA SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM INDÍCIOS, CASO OCORRA É A ARREPIO DA CF/88, SEGUE JULGADO PENAL. Em âmbito processual, é bastante pacífico que a atividade jurisdicional é fundamentalmente pragmática, com foco claro na obtenção de uma solução aos problemas apresentados formalmente em juízo7. Sentença reformada apenas na parte que diz respeito a condenação do INPS no reembolso de despesas de condução do ofi cial de justiça e de correio, que pertencem ao gênero custa (art. movimentos feitos em outros países com o objetivo de assegurar o direito das pessoas envolvidas em um processo criminal. […]. ROUBO MAJORADO. Por cautela, pretendem seja limitada a condenação em horas extras pelo sobrelabor a apenas aquelas excedentes de 44 horas semanais; sejam excluídos os reflexos das horas extras sobre RSRs e a repercussão do conjunto nas demais parcelas de direito, por aplicação da OJ 394 da SBDI-1/TST; sejam excluídos os períodos de afastamento da. 134. B) Não. : DIREITO PROCESSUAL PENAL E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E POLICIAL Aluno(a): Acertos: 10,0 de 10,0 31/08/2022 1a Questão Acerto: 1,0 / 1,0 (CESPE-CEBRASPE/2021) Considere que um oficial de justiça não tenha localizado o réu, para realizar a citação pessoal na ação penal, no endereço. 5ª turma considerou que depoimentos indiretos não são aptos a comprovar elemento do crime e não serviram como prova para condenação do réu. PENSÃO POR MORTE. em regra, prejudica o exame de eventual nulidade da sentença de pronúncia. o referido preceito, a prova documental é, em geral, admissível5, sendo apenas proibidos, para efeitos de prova, a junção de documentos que contenham declarações anónimas, de acordo com o n. 394. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Q2254985. ter-se-ia chegado a conclusão diversa a que chegou o magistrado ao concluir pela condenação do Paciente. Como já visto, torna-se importante avaliar que a condenação baseada apenas na palavra da vítima gera uma série de riscos de acordo com o direito penal brasileiro. Em razão da repulsa social ao. Cabimento apenas quando demonstrado erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova. 1. Reconhecimento por fotografia não serve para embasar condenação, diz STJ. PROPORCIONALIDADE COM A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. Judiciário. Vejamos o que diz na redação do artigo 167 do CPP: “Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta”. Entretanto, deve ser rechaçada se apenas homologa acordo firmado entre as partes, sem que tenha havido instrução, uma vez que a reclamatória pode ter sido ajuizada com o único intuito de fazer prova em futura ação. 192). Neste viés, pode-se afirmar que, para o processo penal, a possibilidade de uma testemunha ou vítima fornecer um relato não verdadeiro, viciado por memórias falsas, torna o testemunho não confiável, comprometendo integralmente o referido meio de prova (GIACOMOLLI; DI GESU, 2008, p. 2. Em que pese seja considerado como negócio jurídico. Logo, segundo o Superior Tribunal de Justiça, é notório que, para que o depoimento policial seja fundamento para a condenação, é necessário que a prova testemunhal seja corroborada em juízo, amparada pelo contraditório e pela ampla defesa e que esteja de acordo com os demais elementos probatórios constantes nos autos. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral,. TRÁFICO. O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de . Restando então, em grande maioria dos casos, apenas a prova testemunhal. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTO DE TERCEIRO. Nem por isso estes elementos deixam de ter valor, como se denota do art. 2. No caso dos autos, verifica-se que a pronúncia se baseou exclusivamente em depoimentos prestados na fase inquisitorial, porque as testemunhas ouvidas em juízo nada souberam esclarecer sobre a autoria delitiva. PROVA TESTEMUNHAL. Por Rodrigo Faucz Pereira e Silva e Daniel Ribeiro Surdi de Avelar. PROVA TESTEMUNHAL: EFETIVIDADE E EFICIÊNCIA NO PROCESSO PENAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo tribunal popular, não se pode admitir, em um estado democrático de direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo tribunal popular. 394. º, n. 552/RS, decidiu que a decisão de pronúncia não pode ser baseada apenas em indícios derivados do inquérito policial. absolviÇÃo. 2017 – republicada – DEJT divulgado em 12, 13 e 14. 4 declaraÇÃo do ofendido 2. Este fato se deve pela circunstância de que, pessoas. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA APENAS EM ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO E EM PROVA EMPRESTADA. E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância (parcial. Autor Guilherme Kuhn Atualizado em 11/08/2022 17:20. “O bem que praticares em qualquer lugar, será teu advogado em toda parte”. A indispensável observância do artigo 155 do CPP na fase de pronúncia. Sem respaldo da lei que regula interceptação telefônica, provas são ilícitas. prova testemunhal no processo penal - muitas vezes como único elemento probatório a embasar a acusação e, quiçá, a condenação - e da suscetibilidade à falsificação da memória, faz-se imprescindível o aprofundamento dos estudos sobre as Falsas Memórias no processo penal, para que, a partir da aferição daUma das inovações introduzidas no CPC/2015 diz respeito ao cabimento de ação rescisória pautada em prova nova. O criminalista e colunista da revista Consultor Jurídico, Luiz Flávio Gomes, concorda que a prova testemunhal é a mais frágil das provas. PROCEDÊNCIA. O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de . 2 Da iniciativa probatória do juiz 06 1. testemunhal: de um lado, o temor do perjúrio ou do depoimento infiel – inclusive, de forma não intencional, na razão da fragilidade da testemunha – e, de outro, a busca de depoimentos para a condenação. BOIA-FRIA. [5] Onde se decidiu que a revisão de sentença é admissível quando se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas nos termos nos termos dos n. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato. Sexta Turma anula condenação baseada em provas obtidas por policial que se passou pelo réu ao telefone DECISÃO. TRABALHADOR RURAL. 4344). Sexta Turma anula condenação baseada em reconhecimento por imagens de outro crime. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA APENAS EM ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO E EM PROVA EMPRESTADA. A presente pesquisa tem como tema central a questão do estupro de vulnerável no que diz respeito ao depoimento da vítima quando pessoa vulnerável. "Art. É importante ressaltar que tal percentual diz respeito. 2. Desatendimento aos critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos. " No caso da substituição da prova testemunhal pela declaração da testemunha por escrito, não se atinge a. Características da prova testemunhal 3. INTRODUÇÃO . Leia o acórdão. “A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso” (art. Em 2011 a Suprema Corte de Nova Jersey decidiu que os jurados devem ser instruídos pelo juiz presidente do julgamento sobre a falibilidade da prova testemunhal, indicando que a memória humana. A prova mais que confiável (judicializada) deve ser passível de confirmação (critério do confirmável). em fazendas da região. SENTENÇA REFORMADA. Em outros termos, com o indeferimento do aditamento de testemunha, não demonstrou. Habeas corpus não conhecido. decisivamente, os meios de prova, nomeadamente a prova testemunhal e a prova por declarações. SUMÁRIO: Introdução. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. DESATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE COERÊNCIA INTERNA, COERÊNCIA. A. "Quando a acusação não produzir todas as provas possíveis e essenciais para a elucidação dos fatos – capazes de, em tese, levar à absolvição do réu ou confirmar a narrativa acusatória caso produzidas –, a condenação será inviável, não podendo o magistrado condenar com fundamento nas provas remanescentes", concluiu Ribeiro. Por Rodrigo Faucz Pereira e Silva e Daniel Ribeiro Surdi de Avelar. C. Prova testemunhal é a declaração de um terceiro (testemunha) que de alguma forma tenha presenciado os fatos discutidos. No processo penal, emProva Testemunhal em Xeque: uma falsa lembrança pode levar inocentes a prisão. Nesse sentido: “Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um. Devido a as precariedade não é tido como meio de prova, mas apenas como instrumento auxiliar das investigações. Apesar da validade desse testemunho infantil, a avaliação deve ser feita com maior cautela, sendo arriscada a condenação escorada exclusivamente neste tipo de prova, o que não ocorreu no caso concreto, pois a condenação foi escorada nos elementos probatórios contidos nos autos, em especial pela prova testemunhal, segura. 08. Este complexo procedimento abrange uma. 2017. Unanimidade. 4. O magistrado, ao pronunciar o réu, deve ser imparcial, mencionando os indícios de autoria e a prova de materialidade, analisando, ainda, as teses levantadas por ocasião das alegações finais. Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo tribunal popular, não se pode admitir, em um estado democrático de direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo tribunal popular. Num dos artigos do Código de Processo Civil brasileiro onde é empregada a palavra prova é no artigo 131, que ao dizer que o juiz apreciará livremente a prova, está se referindo a apreciação. No que tange ao assunto propriamente dito, a Lei Fundamental preconiza a vedação dos meios de prova obtidos ilicitamente, tendo a. É um dos meios utilizados para prover o convencimento do delegado na confecção do inquérito policial e do juízo no momento de proferir a pronúncia e sentença. A redação do artigo 213 do CPP trata da objetividade, onde a testemunha deve-se ater aos fatos, sem dar opiniões pessoais, ou dar juízos de valores, ao menos que isso seja. Uma nova visão. Autor Guilherme Kuhn Atualizado em 11/08/2022 17:20. Assim, a questão não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser alegada como preliminar em eventual recurso de apelação interposto por Adalgisa, segundo o Art. A. 34 – Não foi produzida prova testemunhal e documental que sustente a condenação do arguido; 35 - A fixação da matéria de facto constante das alíneas C), D) e N da factualidade provada não tomou na devida conta a prova produzida, quer testemunhal, quer documental e, por isso, terão que ser dadas como não provadas;A prova testemunhal é, em regra, o meio probatório mais acessível e mais. A resolução disciplina de forma clara e direta o processo a ser seguido no reconhecimento, com cinco etapas. Pelos anos 90 começou umatestemunhal 2. 12) É prescindível a apreensão e a perícia de arma de fogo para a caracterização de causa de aumento de pena prevista no art. 1. 2. O próprio Código de Processo penal em seu artigo 202 conceitua o que é testemunha. 413 do CPP traz uma limitação à decisão de pronúncia, vedando excessos de linguagem por parte do juiz singular, com o intuito de não interferir no julgamento pelo Tribunal do Júri. Spacca. A palavra da vítima, do ponto de vista da acusação, poderá: a) estar embasada em outras provas, mesmo que indiretas, e servir para a condenação; b) estar isolada, sem embasamento em outras provas, mas, pelas circunstâncias pessoais da vítima e do agressor, ser valorada pelo Juiz de Direito como aptas à condenação; e c). Geni Silveira Schuster. 2011). Características da prova testemunhal 3. A decisão teve como relator o ministro Jesuíno Rissato (desembargador. Processo penal: elemento informativo não é prova! Gina Ribeiro Gonçalves Muniz. 4 Meios de Prova 14 1. A. Ao conceder habeas corpus para absolver um homem acusado de roubo, cuja condenação não teve outra prova senão a declaração de vítimas que dizem tê-lo identificado em uma foto apresentada pela polícia, a Sexta Turma do Superior Tribunal de. 998, a condenação do réu foi amparada unicamente no reconhecimento fotográfico feito na delegacia, sem a observância das disposições do artigo 226 do CPP – prova que não se confirmou em juízo, pois a vítima disse não ter convicção para identificar o acusado,. 6. 453), mas, excepcionalmente, pode ela ser produzida em outro momento, como, por exemplo, na fase postulatória - ou mesmo antes de ser ajuizada a ação, quando, por terem de se ausentar, as testemunhas ou partes não poderão. 1. Marcelo, o fato é que, em se tratando de processo penal, a condenação, salvo determinadas exceções, não deve ocorrer exclusivamente na colheita de uma prova testemunhal descompromissada que foi ouvida na qualidade de vítima do fato criminoso. Notícia publicada por DECCO-SEDIF em 01/02/2022 16:51. 09. Artigos Processo Penal. CONDENAÇÃO BASEADA EM DEDUÇÕES, EM TESTEMUNHO INDIRETO E NO HISTÓRICO CRIMINAL DO RÉU. -É cabível o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo em razão de sua atuação nesta instância revisora. Quentes >. As propostas apresentadas são possíveis medidas que buscam fortalecer uma condenação mais justa e transparente, sem, contudo retirar a importância da prova testemunhal do sistema legal de provas. A condenação somente ocorrerá diante de provas contraditadas. 1. Fidedignidade da prova testemunhal 4. O princípio constitucional do devido processo legal (CF, artigo 5º, LIV) tem por. Prova no direito brasileiro. 2. Sem passar pelo contraditório, prova só pode ser tratada como indício e não pode ser usada para condenar, diz Celso. Não é possível basear a condenação apenas em depoimentos e na confissão do acusado. A conclusão foi de que o trabalhador não prestava serviços como autônomo, mas como empregado da empresa, sendo desnecessária a oitiva de qualquer testemunha. 393/RJ, que absolveu, por unanimidade, réu que então. Pedido de produção de prova pericial (0,10). . Já no que se refere às provas que exigem apenas uma situação de tolerância do réu,. 18 de março de 2021, 9h03. Gilson. O meio de prova mais frágil no processo penal é a prova testemunhal, por depender da memória humana, que é pouco confiável e manipulável, e é em muitos casos a sustentação de diversas decisões judiciais, sejam elas condenatórias ou absolutórias; Aury Lopes Júnior esclarece que a grande utilização da prova testemunhal se dá por. 10. 1. NÃO PRODUÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. 1. Aplicando a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, de que é ilegal a sentença de pronúncia baseada. QUESTÃO ERRADA: O CPP veda ao juiz a utilização de indícios para fundamentar uma condenação criminal. Compartilhar. A partir do. Não se admite a pronúncia de acusado apenas com base em indícios derivados do inquérito policial. Esta prova é um dos meios mais utilizados no âmbito penal. Independente do destaque acima, fica a dúvida sobre a validade dessa prova. Aula IV: Validade dos indícios para condenação Leia o seguinte texto e responda: O homem foi encontrado morto em seu apartamento no 9º andar, com três tiros no. Tratando-se de delito cometido em ambiente doméstico e familiar, é sabido que a palavra da vítima é de extrema relevância para o esclarecimento dos fatos, quando em consonância com outros elementos de convicção acostados aos autos, como no presente caso. 7 acareaÇÃoTodavia a Jurisprudência dominante entende que a Sentença trabalhista baseada apenas em prova testemunhal,. CONDENAÇÃO BASEADA EM DEDUÇÕES, EM TESTEMUNHO INDIRETO E NO HISTÓRICO CRIMINAL DO RÉU. Comentar. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. O ministro Og Fernandes, cujo voto prevaleceu no julgamento, recordou que o próprio STF já homologou vários acordos com a previsão de benefícios atípicos. Sabe-se em matéria processual que, de acordo com o art. “Como quer que seja, máxime no processo penal, é ela a prova por excelência. unânime, DJ 02. 11 de janeiro de 2023, 11h49. 1. Presunção de Inocência 7. VIII - A jurisprudência tem frisado que o art. Por avaliar que houve violação do direito ao silêncio e uma série de injustiças decorrentes da origem social do acusado, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um jovem que foi condenado por tráfico de drogas apenas com base no depoimento de policiais que fizeram a prisão em flagrante. A apreciação da prova. Imprimir Enviar. O STF irá decidir se o Estado é obrigado a informar ao preso o direito ao silêncio no momento da abordagem policial, e não somente no interrogatório formal, sob pena de ilicitude da prova, considerados os princípios da não auto-incriminação e. Ou seja, teremos visão de forma completa a utilização da prova testemunhal Em tese, é possível a hipótese de prova do ilícito eleitoral forte apenas em prova testemunhal. 705 - pr (2017/0111258-5) ementa penal e processo penal. A decisão de mérito, transitada em julgado. O depoimento policial, por si só, não vale como prova suficiente para a condenação em processo criminal. Por tais razões, é preciso tratar com esmero a hipótese de uma decisão condenatória baseada apenas em indícios e presunções. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30. Em síntese, quanto ao julgamento e condenação de um acusado no crime de estupro, busca-se averiguar se há uma prerrogativa especial como meio de. Editorias: Criminal. 1. 0,00/0,10 11. 015/2009. 6 reconhecimento de coisas e pessoas 2. Com esta conclusão, a 4ª Vara Criminal de Vitória (ES) absolveu. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO POLICIAL. 07. Segundo Renato Brasileiro de Lima (2015), existem duas correntes em relação à distribuição do ônus da prova, sendo que a minoritária aponta que no. Destarte, o indício, a presunção e até as ficções legais devem ser vistos nesta. Inteligência dos arts. A. A prova produzida durante o inquérito seria, assim, mero esforço indiciário, a reforçar o convencimento do julgador: "INQUÉRITO POLICIAL. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, quando evidenciado o seu emprego por outros meios de prova. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso. 33). Estabelece o Código de Processo. As provas inicialmente produzidas na esfera inquisitorial e reexaminadas na instrução criminal, com. Condenação não pode ser embasada apenas em depoimentos de policiais. Na espécie, a versão da.